EU TENHO UMA ESTRUTURA

Linha de Apoio às Editoras e Livrarias

Trata-se de um apoio financeiro que tem como contrapartida a entrega, a preço de venda ao público, de um conjunto de obras dos catálogos das editoras ou livrarias.

 

Esta medida tem como objetivo fundamental apoiar as editoras e livrarias portuguesas no sentido de atenuar os efeitos provocados pela pandemia. No concreto, esta medida vai permitir estimular e fomentar as diversas atividades ligadas à cadeia do livro e, ao mesmo tempo, reforçar o acervo bibliográfico da Rede de Ensino de Português no Estrangeiro e da Rede de Centros Culturais, promovendo o conhecimento e a divulgação internacional dos nossos autores.

O apoio pode ir até um limite máximo de 5 mil euros por editora ou livraria.

São elegíveis:

  •       As editoras que sejam pessoas coletivas dotadas de personalidade jurídica, com sede no território de Portugal, com atividade editorial ou livreira regular há pelo menos dois anos e cuja faturação no ano de 2019 tenha sido inferior a € 200.000,00;
  •       As livrarias que sejam pessoas coletivas dotadas de personalidade jurídica, com sede no território de Portugal, com atividade editorial ou livreira regular há pelo menos dois anos, que destinem, pelo menos, metade do seu espaço comercial à venda de livros e tenham uma faturação em livros superior a 50% do seu volume anual de negócio e cuja faturação no ano de 2019 tenha sido inferior a € 300.000,00.

Para as editoras ou livrarias que façam parte de grupos editoriais ou livreiros, a faturação considerada é a do grupo.

Não são elegíveis as editoras e livrarias ligadas a instituições universitárias ou aos serviços e organismos da administração central e local ou do setor empresarial do Estado, bem como as editoras que se dedicam exclusivamente à auto-publicação.

São elegíveis obras que cumpram os seguintes requisitos cumulativos:

  • Serem de poesia, de ficção, de teatro, de banda desenhada, de literatura infantojuvenil e de ensaio nas áreas das artes e do património cultural;

·      Serem escritas em português por autores portugueses.

  •  Identificação da editora ou livraria, incluindo informação que ateste o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento;
  •  Identificação das obras propostas [autor, título, ISBN, data da edição e preço de venda ao público, bem como outra informação considerada pertinente].
  • Demonstração de que a editora ou livraria tem a situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, através do envio de certidão da AT e de declaração da SS.

1)  As editoras e livrarias apresentam à DGLAB, através do endereço eletrónico culturacovid19.apoiolivro@dglab.gov.pt, uma proposta com uma listagem de livros dos seus catálogos até ao dia 15 de maio.

2)   As propostas são avaliadas pela DGLAB em função dos critérios definidos no Regulamento e das necessidades das Redes de Ensino de Português no Estrangeiro e da Rede de Centros Culturais.

3)  O conjunto de propostas selecionadas é divulgado até ao dia 5 de junho na página de Internet da DGLAB (http://dglab.gov.pt) e por e-mail junto de cada editora ou livraria que tenha apresentado proposta. As editoras e livrarias cujas propostas não sejam contempladas são informadas do motivo da exclusão.

4)    Posteriormente, a DGLAB remete às editoras e livrarias cujas propostas foram selecionadas um acordo com a listagem dos exemplares selecionados e que define os compromissos recíprocos.

5)   Após a receção do acordo assinado pelo representante da editora ou livraria, a DGLAB procede à transferência da verba acordada.

6)   As editoras e livrarias remetem os livros constantes do acordo ao Camões I.P., sendo posteriormente distribuídos pela Rede de Ensino de Português no Estrangeiro (Cátedras, Centros de Língua Portuguesa, Leitorados) e Rede de Centros Culturais.

Reagendamento e Cancelamento de Espetáculos

Sim, foram criadas medidas quanto aos espetáculos de natureza cultural e artística, promovidos por entidades públicas ou privadas, não realizados no local, data e hora previamente agendados, entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e até 90 dias úteis após o término do estado de emergência.

Mais informação aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-261

 

No caso de não realização dos espetáculos no local, data e hora previamente agendados, devido à pandemia da doença COVID-19, os mesmos devem, sempre que possível, ser reagendados.

Mais informações aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-261

Sim, o espetáculo reagendado deve ocorrer no prazo de um ano a contar da data inicialmente prevista.

Os espetáculos de entrada livre podem ser reagendados pelas entidades e organismos públicos até ao prazo de 18 meses após a cessação das medidas de proibição ou limitação de realização de espetáculos

Mais informações aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-261 e Declaração de Retificação n.º 18/2020 – Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30

 

Não, caso seja necessário substituir o bilhete de ingresso do espetáculo reagendado, por mudança de local, data ou hora, o mesmo não terá custos acrescidos para o consumidor final.

Mais informações aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-261

Não, no caso do espetáculo ser reagendado o consumidor final não tem direito à devolução do bilhete. Tal só acontece se o promotor ou agente cultural assim o decidir.

Mais informações aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-261

O reagendamento pode implicar, alternativa ou cumulativamente, a alteração de local, data e hora, mediante acordo entre os agentes culturais envolvidos e os proprietários ou entidades exploradoras de instalações, estabelecimentos e recintos de espetáculos.

A alteração do local do espetáculo fica limitada à cidade, área metropolitana ou a um raio de 50km relativamente à localização inicialmente prevista.

Mais informação aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-261

O cancelamento do espetáculo deve ser comunicado pelos agentes culturais, devendo ser indicado:

  • o local, físico e eletrónico; e,
  • o modo e o prazo de restituição do preço dos bilhetes de ingresso já adquiridos pelo consumidor final.

O cancelamento do espetáculo dá lugar à restituição do preço dos bilhetes de ingresso já vendidos, o qual deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias úteis após o anúncio do cancelamento.

Mais informações aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-261

A pedido do consumidor final os agentes culturais podem, se assim entenderem, proceder à substituição do bilhete do espetáculo por outro espetáculo diferente, ajustando-se o preço devido, nas seguintes situações:

  • mesmo que o espetáculo seja reagendado;
  • quando a alteração do local do espetáculo implique uma alteração da cidade, área metropolitana ou se situe num raio superior a 50km relativamente à localização inicialmente prevista para a realização do espetáculo;
  • quando não seja possível reagendar o espetáculo e o mesmo seja cancelado.

Mais informações aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-261

Não, é proibida a cobrança de comissões pelas entidades que vendem os bilhetes aos agentes culturais pelos espetáculos não realizados.

Mais informações aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-261

Não, caso o espetáculo seja reagendado, os proprietários ou entidades exploradoras de instalações, estabelecimentos e recintos de espetáculos, não podem cobrar qualquer valor suplementar ao promotor do evento.

Mais informações aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-261

Quando o espetáculo não possa ser reagendado e tenha de ser cancelado, o valor pago pela reserva da sala ou recinto deve:

  • ser devolvido ao promotor do evento no prazo de 90 dias úteis após o término do estado de emergência; ou,
  • por acordo entre as partes, o valor pago pela sala ou recinto pode ser utilizado para a realização de outro espetáculo.

Mais informações aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-261

As entidades públicas devem, sempre que possível reagendar os espetáculos no prazo máximo de 1 ano ou no prazo de 2 anos, caso sejam de entrada livre.

As entidades públicas devem garantir a conclusão dos procedimentos de formação de contratos públicos para os quais já tenha sido emitida a decisão de contratar e envio de convite à apresentação de propostas, nos casos de programação já anunciada, mas ainda não contratualizada.

No caso de cancelamento ou reagendamento, os pagamentos devem ser realizados nos prazos contratualmente estipulados ou, o mais tardar, na data que se encontrava inicialmente agendado o espetáculo, no montante mínimo de 50 % do preço contratual, sem prejuízo de eventual alteração do contrato com vista à nova calendarização do espetáculo e pagamentos subsequentes.

Em caso de reagendamento dos espetáculos as entidades públicas promotoras podem utilizar os regimes de adiantamento do preço, revisão de preços e ainda do regime dos bens, serviços ou trabalhos complementares. 

Em caso de cancelamento podem a entidades públicas promotoras proceder ao pagamento dos compromissos assumidos e efetivamente realizados, na respetiva proporção.

 

Mais informações aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-261

 e Lei n.º 7/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

 

Sempre que os pagamentos pelas entidades públicas sejam efetuados a agentes, produtores e companhias de espetáculo ou a quaisquer outros intermediários, devem estes, no prazo de 10 dias úteis, após receberem o pagamento, proceder ao pagamento proporcional e equitativo aos trabalhadores envolvidos nos eventos respetivos, designadamente autores, artistas, técnicos e outros profissionais e empresas que tenham sido contratados para o espetáculo em questão, sem prejuízo da cobrança proporcional de comissões que lhes sejam devidas.

Caso o espetáculo em causa seja reagendado, os pagamentos são considerados sinal e princípio de pagamento da prestação a efetuar na data para a qual o espetáculo vier a ser reagendado.

Mais informações aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-261

 e Lei n.º 7/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

Apoios Transversais

Lay off e retoma da atividade

Sim. Na sequência das medidas anunciadas pelo Governo de diferimento das prestações da Segurança Social, foi suspensa a data de pagamento das contribuições devidas, que terminava dia 20 de março (relativas a fevereiro).

Mais informação sobre a nova data de pagamento será atualizada aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

  • Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação (lay-offsimplificado);
  • Plano extraordinário de formação;
  • Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa; e
  • Isenção temporária do pagamento de contribuições à Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

Sim, todas as empresas e empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social (como é o caso das associações da área da cultura), desde que:

  • Por consequência do surto do vírus COVID-19, se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial; E
  • Tenham, comprovadamente as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

  • O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos derivado da pandemia do COVID-19;
  • A paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas; ou,
  • A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, no período de 30 dias (corridos) antes do pedido efetuado junto dos serviços competentes da segurança social:

(i)            com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período; ou

(ii)           face ao período homólogo do ano anterior; ou,

(iii)          para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Mais informação em http://www.seg-social.pt/documents/10152/16722120/FAQ+Lay-off/80357aae-efde-45f8-a376-0168fc9f4b1a

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

Como é aferida a quebra de 40% de faturação que justifique as condições de acesso ao apoio?

A quebra de 40% é aferida pela comparação entre a faturação nos 30 dias (corridos) imediatamente anteriores ao pedido e:

  • A média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou;
  • O período homólogo do ano anterior, ou;
  • para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Mais informação em http://www.seg-social.pt/documents/10152/16722120/FAQ+Lay-off/80357aae-efde-45f8-a376-0168fc9f4b1a

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

Mediante declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa.

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

O empregador deve comunicar quais os trabalhadores abrangidos pela medida à segurança social e aos representantes dos trabalhadores, caso existam (delegados sindicais ou comissão de trabalhadores).

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

A entidade empregadora deve submeter requerimento em modelo próprio acompanhado do seguinte:

  • Descrição sumária da situação de crise empresarial;
  • Certidão do contabilista certificado da empresa a atestar a verificação da situação de crise empresarial, por:
    1. paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento; ou
    2. quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação;
  • Listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social (NISS) em ficheiro em formato Excel, disponibilizado online pela Segurança Social.
  • O requerimento deverá ser entregue através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho.
  • Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento dos apoios à entidade empregadora, que será responsável pelo pagamento ao trabalhador.

 

Mais informação em http://www.seg-social.pt/documents/10152/16722120/FAQ+Lay-off/80357aae-efde-45f8-a376-0168fc9f4b1a

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

 Os trabalhadores terão a garantia de retribuições ilíquidas (salário bruto) equivalentes:

  • a 2/3 do salário, até 1.905 euros; ou,
  • ao salário mínimo nacional (635 euros) correspondente ao período normal de trabalho do trabalhador, consoante o que seja mais elevado.

 Estas retribuições são suportadas 30% pelo empregador e 70% pela segurança social, até um máximo de seis meses (avaliado mensalmente).

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

Não, o apoio destina-se exclusivamente ao pagamento das retribuições dos trabalhadores. Para os sócios-gerentes e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, está disponível um apoio específico.

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

 

A entidade empregadora, sendo que a segurança social lhe transfere 70% da sua responsabilidade.

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

A declaração tem de ser entregue, contudo, o empregador está totalmente isento do pagamento das respetivas contribuições, na parte que lhe compete. Deve, contudo, entregar a quotização respeitante ao trabalhador (por regra, 11%).

De igual modo, o empregador está totalmente isento do pagamento das contribuições referentes aos membros dos órgãos estatutários (como os gerentes e administradores).

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

O apoio é concedido por um mês, prorrogável mensalmente, até ao máximo de 3 meses.

Mais informação em http://www.seg-social.pt/documents/10152/16722120/FAQ+Lay-off/80357aae-efde-45f8-a376-0168fc9f4b1a

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

 

Este apoio por trabalhador pode ser cumulado com um plano de formação aprovado pelo IEFP, acrescendo uma bolsa de 30% do IAS (131,64€) destinado, em partes iguais, ao empregador e ao trabalhador (65,82€/cada).

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

As empresas podem ser sujeitas a fiscalização, podendo ser necessário apresentar, quando aplicável, nomeadamente os seguintes documentos:

  • Balancete contabilístico referente ao mês do apoio, bem como do respetivo mês homólogo (mês equivalente do ano anterior);
  • Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas:
      • Referente ao mês do apoio, bem como dos dois meses imediatamente anteriores, se enquadrável no regime de IVA mensal, ou
      • Referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, se enquadrável no regime de IVA trimestral.
  • Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social.

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

Sim. Tal formação não pode ser superior a 50% do período normal de trabalho e tem a duração máxima de 1 mês, sendo subsidiada pelo IEFP até ao limite de 50% da retribuição ilíquida de cada trabalhador, até ao máximo de 635€.

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

Após o termo do lay-offo empregador tem direito a requerer ao IEFP um apoio extraordinário, pago de uma só vez, no montante de 635 euros/por trabalhador, para manutenção dos postos de trabalho. Para tal deve remeter requerimento ao IEFP acompanhado de declaração do empregador e certidão do contabilista certificado da empresa.

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

Sim, todas estas medidas também se aplicam a estes trabalhadores independentes que tenham a seu cargo trabalhadores por conta de outrem. Por exemplo, um artista que tenha um secretário pessoal ou administrativo.

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

  • Despedimentos, exceto por facto imputável ao trabalhador;
  • Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;
  • Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;
  • Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
  • Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;
  • Prestação de falsas declarações.

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

Sim, os beneficiários do apoio podem ser posteriormente fiscalizados pelas autoridades competentes, devendo nesse momento comprovar os factos que fundamentaram o pedido, podendo ser requerida a apresentação de documentos, nomeadamente:

  • Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo ou meses anteriores, conforme aplicável;
  • Declaração de IVA referente ao mês do apoio bem como dos 2 meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que demonstrem intermitência ou interrupção de cadeias de abastecimento ou suspensão ou cancelamento de encomendas;
  • Documentos comprovativos do cancelamento de encomendas ou de reservas; e,
  • Outros elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do governo da área do trabalho e da segurança social.

Mais informação em: http://www.seg-social.pt/documents/10152/16722120/FAQ+Lay-off/80357aae-efde-45f8-a376-0168fc9f4b1a

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

– Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos;

– Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança;

– Bibliotecas e arquivos;

– Praças, locais e instalações tauromáquicas;

– Galerias de arte e salas de exposições;

– Salões de jogos e salões recreativos;

– Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiusos;

Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza;

– Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;

– Circos.

Esta informação está em permanente atualização em: https://covid19estamoson.gov.pt/estado-de-emergencia-nacional/pacote-de-medidas/

Sócios-gerentes e equivalentes

Sim. O apoio financeiro é concedido aos sócios-gerentes de sociedades, bem como a membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, desde que:

  • estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade;
  • desenvolvam essa atividade numa única entidade que no ano anterior tenha tido faturação comunicada através do E-fatura inferior a (euro) 80 000;
  • tenham situação comprovada de paragem total da sua atividade, ou da atividade do referido setor, em consequência do surto do COVID–19 ou de quebra de, pelo menos, 40% da faturação;
  • retomem a atividade no prazo de 8 dias, caso a mesma tenha estado suspensa ou encerrada.

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

O apoio financeiro é de valor correspondente:

  1. a) Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de 438,81 euros (1 IAS), nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 658,215 euros (1,5 IAS);
  2. b) A dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de 635 euros (RMMG), nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 658,215 euros (1,5 IAS).

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

Comprova a paragem total da atividade mediante:

  • declaração sob compromisso de honra; ou,
  • em regime de contabilidade organizada, do contabilista certificado que ateste, em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de 30 dias antes do pedido junto da segurança social com referência:

(i) à média mensal dos dois meses anteriores ao pedido junto da segurança social, ou

(ii) face ao período homólogo do ano anterior ou,

(iii) para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

Isolamento profilático

A empresa deve preencher e remeter o modelo disponível no portal da Segurança Social com a identificação de todos os trabalhadores, acompanhado de cópia das declarações emitidas pela Autoridade de Saúde.

O modelo e as declarações devem ser entregues através da SSDireta em “Perfil->Documentos de prova->Assunto: COVID19->Escolher e anexar ficheiro-> Breve descrição, no campo Texto”.

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

No caso de existir um doente confirmado com COVID-19 numa empresa, habitualmente é a Autoridade de Saúde que entra em contacto com a entidade empregadora para identificar os trabalhadores que podem vir a ser considerados “contactos próximos” do doente.

A Autoridade de Saúde emite uma declaração para cada trabalhador a quem determinou o isolamento. A Autoridade de Saúde exerce funções na Unidade de Saúde Pública do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) com jurisdição naquela área geográfica.

Informação: http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Noticias/Documents/Faqs_Medidas%20COVID19.pdf

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

Novos prazos

  • Prazos de pagamento mais reduzidos: Pagamentos no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento serem apresentados pelas empresas, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento, sendo estes posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio/organismo pagador sem qualquer formalidade para os beneficiários;
  • Diferimento das prestações de reembolsos de incentivos por um ano (QREN e Portugal 2020): Para todas as empresas, o diferimento por um período de 12 meses das prestações que vencem até 30 de setembro de 2020, relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do QREN ou do Portugal 2020, sem encargos de juros ou outra penalidade para as empresas beneficiárias;
  • Elegibilidade de custos com ações canceladas ou adiadas: As despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID -19 previstas em projetos aprovados pelo Portugal 2020, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional, são elegíveis para reembolso;
  • Consideração do COVID-19 como motivo de força maior nos apoios do Portugal 2020: Os impactos negativos decorrentes do COVID -19 que deem lugar à insuficiente concretização de ações ou metas, podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do Portugal 2020.

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/

Os veículos a motor e seus reboques, ligeiros ou pesados, cuja inspeção devesse ser realizada entre os dias 13 de março e 30 de junho de 2020, devem realizar a inspeção nos cinco meses seguintes, contados da data da matrícula.

Contudo, alguns veículos continuam obrigatoriamente a ter de realizar a inspeção nas datas habituais. Aguarda-se a aplicação de portaria com a indicação dos mesmos.

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/

Há um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais?

Sim. Abrange as seguintes principais medidas:

a)  Obrigações de IRC:

      • Adiamento do PEC (para 30 de junho)
      • Prorrogação da entrega da Modelo 22 (para 31 de julho)
      • Prorrogação do PPC e do PAC (para 31 de agosto)

b)  Entrega de retenções na fonte de IRS:

      • Entrega fracionada das retenções na fonte de IRS em 3 ou 6 meses a partir de abril

c)  Entrega de pagamentos de IVA – Principais medidas:

      •  Entrega fracionada do IVA ao Estado em 3 ou 6 meses a partir de abril

d)  Contribuições à Segurança Social:

      • Diferimento de 2/3 do pagamento das contribuições sociais da responsabilidade da entidade empregadora de março, abril e maio de 2020 para o 2.º semestre de 2020, pagos através de um plano prestacional de 3 ou 6 meses

Esta informação está em permanente atualização em: https://covid19estamoson.gov.pt/estado-de-emergencia-nacional/pacote-de-medidas/

Quem pode beneficiar regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais?

a)  Em relação às obrigações de IRC:

o  Todas as empresas.

b)  Em relação à entrega de retenções na fonte de IRS e à entrega de pagamentos de IVA:

o  Todas as empresas e trabalhadores independentes com volume de negócios até (<=) 10M€ em 2018

o  Todas as empresas e trabalhadores independentes cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do art.º 7.º do decreto n.º 2-A/2020

o  Todas as empresas e trabalhadores independentes que tenham iniciado/reiniciado atividade em 2019 (nas situações de reinício de atividade aplica-se quando não tenham obtido volume de negócios em 2018, caso contrário segue o regime regra)

o  As restantes empresas e trabalhadores independentes, desde que com quebra superior a 20% da faturação (segundo sistema E-fatura) face à média dos 3 meses anteriores ao mês da obrigação face ao período homólogo

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  • Todas as retenções na fonte de IRS devidas a 20/Abril, 20/Maio e 20/Junho
  • 1ª prestação vence na data de cumprimento da obrigação e restantes prestações vencem na mesma data, nos meses seguintes
  • Retenções na fonte de IRC podem também ser fracionadas nas mesmas condições

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  • Todos os pagamentos de IVA:
    • Regime mensal – a 15/Abril, 15/Maio e 15/Junho
    • Regime trimestral – a 20/Maio
  • 1ª prestação vence na data de cumprimento da obrigação e restantes prestações vencem na mesma data, nos meses seguintes

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Deve comunicar à Autoridade Tributária através do Portal das Finanças.

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Têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social as entidades empregadoras dos setores privado e social com menos de 50 trabalhadores ou, no caso de terem mais de 50 trabalhadores, que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20% da faturação.

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As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de março, abril e maio de 2020, ou caso tenha pago o mês de março, nos meses de abril, maio e junho, podem ser pagas da seguinte forma:

  • Um 1/3 das contribuições é pago no mês em que é devido (sendo que este mês pode ser pago até ao dia 31 de março). O montante dos restantes 2/3 é pago em prestações iguais e sucessivas, nos 3 meses seguintes.
  • Existe ainda a possibilidade de pagamento em 6 prestações, mediante pagamento de juros.

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Caso uma entidade empregadora não pague 1/3 do valor das contribuições de algum dos meses dentro do prazo, termina a possibilidade de acesso a este regime.

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O diferimento do pagamento de contribuições não se encontra sujeito a requerimento. A atribuição é oficiosa pelos serviços de Segurança Social.

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Linhas de crédito

Sim, aplicam-se a empresas e a empresários em nome individual, com ou sem contabilidade organizada.

Foram disponibilizadas, através das instituições bancárias e garantidas pelo Estado, quatro linhas de crédito com um total de 6.200 milhões de euros. Foi também disponibilizada, através do Turismo de Portugal, uma linha destinada a microempresas do Turismo. O acesso às linhas de crédito está condicionado à manutenção dos postos de trabalho. Das quatro linhas disponibilizadas através das instituições bancárias, realçam-se, pelo seu interesse para setores ligados à cultura, as seguintes:

  • Apoio à Atividade Económica (4.500 milhões de euros);
  • Turismo – Agências de Viagens; Animação; Organização de Eventos e Similares (200 milhões de euros, dos quais 75 milhões de euros para micro e pequenas empresas).

 

Microempresas, Pequenas e Médias Empresas, Empresários em Nome Individual, com e sem contabilidade organizada, e Small Mid Cap e Mid Cap.

As empresas devem ter situação líquida positiva no último balanço aprovado ou situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação. Este requisito não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses, contados desde a data da respetiva candidatura, nem a Empresários em Nome Individual sem contabilidade organizada.




– Máximo por empresa: 2 milhões de euros (Microempresas 50 000€; Pequenas Empresas 500 000 €; Outras 2 000 000 €).

– Garantia mútua: até 90% do capital em dívida;

– Período de carência: até 18 meses;

– Prazo de operações: 6 anos.

Mais informações em https://www.iapmei.pt/

Deve ser dada preferência à utilização de meios eletrónicos. Está suspensa a cobrança, por parte dos bancos, de comissões fixas nos pagamentos com cartão.

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/




Arrendamento não habitacional

Sim. Durante os meses do estado de emergência e no primeiro mês subsequente pode adiar o pagamento das rendas relativas a arrendamentos de estabelecimentos cujas atividades tenham sido suspensas em virtude do estado de emergência.

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As rendas adiadas serão pagas nos 12 meses posteriores, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, juntamente com a renda do mês em causa.

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Não. O senhorio não pode exigir o pagamento de penalidades com base no adiamento do pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente.

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Não. A falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente não pode ser invocada pelo senhorio para extinguir o contrato de arrendamento ou para desocupar o imóvel.

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Prestações ao banco / créditos

Deve ser dada preferência à utilização de meios eletrónicos. Está suspensa a cobrança, por parte dos bancos, de comissões fixas nos pagamentos com cartão.

A cobrança pelos bancos de comissões nos pagamentos através de plataformas digitais,  tais como homebanking ou aplicações com pagamento baseado em cartão, está também suspensa para determinadas pessoas, incluindo trabalhadores de entidades cuja atividade tenha sido encerrada em virtude do estado de emergência. Para beneficiar desta suspensão deve enviar ao banco um documento comprovativo da sua situação.

 

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Sim. A Lei n.º 7/2020, de 10 de março estipula que durante o estado de emergência e no mês subsequente não é permitida a suspensão dos seguintes serviços essenciais:

  • Serviço de fornecimento de água;
  • Serviço de fornecimento de energia elétrica;
  • Serviço de fornecimento de gás natural;
  • Serviço de comunicações eletrónicas.

No caso de existirem valores em dívida relativos ao fornecimento destes serviços deve ser elaborado um plano de pagamento entre o fornecedor e o cliente, devendo o pagamento iniciar-se no segundo mês posterior ao estado de emergência.

 

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É possível requerer a suspensão do serviço de comunicações eletrónicas em situações de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infeção por COVID-19.

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Sim. Os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem requerer a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor.

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É aplicável a todos os pagamentos de serviços que sejam devidos a partir do dia 20 de março de 2020.

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Sim. Foi aprovado o adiamento (ou moratória) do pagamento dos empréstimos por seis meses.

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Os contratos de crédito, com prestações periódicas, são suspensos por seis meses (até 30 de setembro de 2020) e, em contrapartida, o prazo contratado do crédito será estendido, no futuro. Durante este período, os beneficiários não terão de pagar nem prestações de capital nem juros.

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Destina-se a Particulares, Empresários em Nome Individual (ENI), Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Pequenas e Médias Empresas (PME) e outras empresas do sector não financeiro.

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

No caso dos particulares estão abrangidos todos os empréstimos para habitação própria permanente.

Para os ENI, IPSS, PME e outras empresas do setor não financeiro, são abrangidos os empréstimos contraídos bem como outras operações de crédito essenciais à atividade das empresas, incluindo leasing e factoring.

Não são abrangidos créditos em que exista mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições.

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

É necessário ter a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social

Os particulares têm de ter domicílio em Portugal e estão abrangidos aqueles que estejam em situação de isolamento profilático ou de doença, prestem assistência a filhos ou netos, ou estejam em situação de lay-off, bem como aqueles que estão desempregados (desde que registados no Instituto de Emprego e Formação Profissional). Também se encontram abrangidos os trabalhadores das entidades, cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência.

As empresas, empresários em nome individual e IPSS têm de ter sede ou domicílio em Portugal.

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

Para pedir acesso à moratória deverá ser enviada uma declaração de adesão, por meios físicos ou eletrónicos, à entidade financeira que concedeu o crédito. Esta declaração tem de ser acompanhada de comprovativo da situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.

Informação em permanente atualização aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

Linha de Apoio às Artes

(Candidaturas encerradas)

É uma Linha de Apoio de Emergência ao Setor das Artes, integrada no quadro de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

Consulte o aviso e formulários aqui: https://www.dgartes.gov.pt/pt/noticia/3104

Pessoas singulares e pessoas coletivas. Desde que:

  •  Não sejam, na presente data, beneficiárias do programa de apoio sustentado da Direção-Geral das Artes (DGARTES) ou, no caso de pessoas singulares, não mantenham em vigor contrato de trabalho ou de prestação de serviços com entidades beneficiárias do referido apoio sustentado;
  •  Não sejam, na presente data, beneficiárias de qualquer apoio financeiro de municípios, ou de outras entidades públicas ou privadas, ou, caso beneficiem de tal apoio, o mesmo seja manifestamente insuficiente para assegurar o seu regular funcionamento ou as atividades em curso;
  • Tenham comprovadamente exercido em Portugal, nos últimos seis meses, atividades profissionais numa ou mais das áreas previstas (Artes performativas, artes visuais e de cruzamento disciplinar), verificando-se uma paragem total ou parcial da mesma por motivos relacionados com o COVID 19.

Consulte o aviso e formulários aqui: https://www.dgartes.gov.pt/pt/noticia/3104

Não. Cada entidade apenas pode apresentar uma proposta no âmbito da presente linha de apoio de emergência.

Consulte o aviso e formulários aqui: https://www.dgartes.gov.pt/pt/noticia/3104

Os apoios financeiros a conceder destinam-se à conceção e desenvolvimento de projetos artísticos de criação, podendo incluir, facultativamente, a respetiva proposta de execução e apresentação futura.

Consulte o aviso e formulários aqui: https://www.dgartes.gov.pt/pt/noticia/3104

  • Contribuir para a diversidade e a qualidade da oferta artística no território nacional;
  •  Incentivar projetos emergentes e dinamizadores do setor;
  • Valorizar a dimensão educativa e de sensibilização para a cultura;
  • Articular as artes com outras áreas setoriais;
  • Promover a inclusão social, a cidadania e a qualidade de vida das populações.

Consulte o aviso e formulários aqui: https://www.dgartes.gov.pt/pt/noticia/3104

1.000.000,00 € (um milhão de euros), através do orçamento do Fundo de Fomento Cultural.

Consulte o aviso e formulários aqui: https://www.dgartes.gov.pt/pt/noticia/3104

Se se tratar de pessoa singular, o montante a atribuir tem o limite de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros).

Se se tratar de pessoa coletiva, o montante a atribuir tem o limite de € 20.000,00 (vinte mil euros).

Consulte o aviso e formulários aqui: https://www.dgartes.gov.pt/pt/noticia/3104

As propostas são apreciadas pelos serviços técnicos da DGARTES, em articulação com os serviços técnicos do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC).

Consulte o aviso e formulários aqui: https://www.dgartes.gov.pt/pt/noticia/3104

Sim, a seguinte:

a)   Entidades que, na presente data, não sejam beneficiárias de qualquer apoio;

b)   Entidades beneficiárias de algum tipo de apoio, sendo o mesmo manifestamente insuficiente para assegurar o seu regular funcionamento ou as atividades em curso;

c)    Entidades que, na presente data, sejam beneficiárias do programa de apoio a projetos da DGARTES.

Consulte o aviso e formulários aqui: https://www.dgartes.gov.pt/pt/noticia/3104

As propostas são apreciadas de acordo com a qualidade artística do projeto, relevância cultural, equipa, e correspondência aos objetivos artísticos e de interesse cultural definidos.

Poderão ser valorados os projetos cuja execução possa ocorrer em museus, monumentos, palácios ou bibliotecas, ou que prevejam a possibilidade de utilização pelos serviços e organismos da área governativa da Cultura.

Consulte o aviso e formulários aqui: https://www.dgartes.gov.pt/pt/noticia/3104

Não. A quantia a atribuir será fixada tendo em conta uma avaliação do projeto, bem como o orçamento disponível.

Consulte o aviso e formulários aqui: https://www.dgartes.gov.pt/pt/noticia/3104

As propostas são apresentadas por via eletrónica, através do endereço cultura.covid19@mc.gov.pt, indicando como assunto “Linha de Apoio de Emergência ao Setor das Artes – Apresentação de proposta”. As propostas são elaboradas em formato PDF, devendo incluir os elementos e documentos indicados na minuta disponibilizada para o efeito no sítio do GEPAC:

http://www.gepac.gov.pt/gepac-noticias/lae-minuta-pdf1.aspx

Consulte o aviso e formulários aqui: https://www.dgartes.gov.pt/pt/noticia/3104

O prazo termina às 23:59 do dia 6 de abril de 2020.

Consulte o aviso e formulários aqui: https://www.dgartes.gov.pt/pt/noticia/3104

Se o projeto obtiver decisão favorável, será contactado o mais celeremente possível para que se possa assinar o protocolo com o Fundo de Fomento Cultural.

Consulte o aviso e formulários aqui: https://www.dgartes.gov.pt/pt/noticia/3104

Não. As entidades que apresentem propostas no âmbito da presente linha de apoio não ficam impedidas de concorrer aos programas de apoio a lançar pela DGARTES durante o ano de 2020.

Consulte o aviso e formulários aqui: https://www.dgartes.gov.pt/pt/noticia/3104

O contacto com o GEPAC e com a DGARTES pode ser feito por escrito para cultura.covid19@mc.gov.pt ou através de atendimento telefónico para o número 213848400 (entre as 10h e as 12h00 e as 14h30 e às 16h nos dias úteis).

Consulte o aviso e formulários aqui: https://www.dgartes.gov.pt/pt/noticia/3104

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